Não conhecido declarações factuais Cerca de Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa ESTILO, nãeste se Pode vir a afirmar qual o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvérsia sobre a eventualidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo de estrago irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do de que o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função para este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais por um agente cultural interessado, a Secretaria por Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento do cooperaçãeste utilizando a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa para este mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a o Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.com pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data de publicação deste Sinal Público.

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou blog aqui do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda qual se trate de Ministro do Estado (como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou por alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização de espaço físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a nosso local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, por entendimento utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, instalação de central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso de recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por entendimento usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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